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Executivo I	1	1	Artigo 2º - O artigo 11 ficará alterado na seguinte conformidade: “Artigo 11 - As Áreas de Restrição à Ocupação - ARO compreendem: I - as Áreas de Preservação Permanente, definidas na Lei Federal nº 12.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.		Abrir